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Comentário - Federal - 2004/0793

IRPF - Retenção na Fonte e Ajuste Anual - Redutor - Medida Provisória nº 202/2004

A Medida Provisória nº 202/2004 permite que, a partir do mês de agosto de 2004, no cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte seja excluída da base de cálculo da retenção mensal a quantia fixa de R$ 100,00 (Cem reais).

O redutor poderá ser aplicado somente sobre os rendimentos do trabalho assalariado.

Portanto, não se aplica o redutor aos rendimentos:

a) relativos a trabalho não-assalariado (autônomos) e aluguéis pagos por pessoa jurídica a pessoas físicas, sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido no ajuste anual;

b) recebidos pelas pessoas físicas de outras pessoas físicas, incluídos os aluguéis e os provenientes de fontes no exterior, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão);

Como a exclusão será feita nos meses de agosto a dezembro de 2004, na Declaração de Ajuste Anual o montante de R$ 500,00 será excluído da base tributável anual apurada na Declaração a ser apresentada até abril de ( continua ... )

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