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Crimes contra a Fazenda Pública - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2011/4267

Sumário

Introdução

I - Princípios básicos aplicáveis

I.1 - Constituição Federal

II - Crimes essencialmente tributários

II.1 - Depositário infiel

II.1.1 - Caracterização

II.1.2 - Providências das autoridades

II.1.2.1 - Citação preliminar

II.1.2.2 - Prisão do depositário

II.1.2.3 - Contestação da ação pelo depositário

II.1.2.4 - Julgamento da ação

II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária

II.2.1 - Sonegação fiscal

II.2.2 - Redução das penas

II.2.3 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

II.2.4 - Parcelamento Especial - PAES

II.2.5 - Parcelamento da Lei 11.941 de 2009

II.3 - Contrabando ou descaminho

III - Extinção da punibilidade

IV - Outros ilícitos penais

V - Providências da autoridade fazendária - Representação ao Ministério ( continua ... )

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