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Medida cautelar fiscal - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2015/4265

Introdução

I - Hipóteses de requerimento

II - Formalidades do requerimento

III - Procedimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

IV - Alcance da medida

V - Efeitos da decretação

VI - Eficácia da cautelar fiscal

VII - Vigência da cautelar fiscal

Introdução

A Medida Cautelar Fiscal, instituída pela Lei nº 8.397/1992, com as alterações do artigo 65 da Lei nº 9.532/1997, disciplinada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB pela Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, é um instrumento de garantia da execução, que tem por finalidade tornar indisponíveis os bens do contribuinte.

 
1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, quando da lavratura de Auto de Infração ou quando da interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, visa o acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia do crédito tributário em eventual medida cautelar fiscal.
2. Por meio da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi alterada a estrutura do Conselho de Contribuintes, que passou a denominar-se Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas ( continua ... )

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