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Comentário - Federal - 2004/0790

CSLL, PIS/Pasep e COFINS - Prestação de Serviços de Pessoa Jurídica para Pessoa Jurídica - Retenção na Fonte - Dispensa e Novo Prazo de Pagamento - Lei nº 10.925/2004

Nova redação dada ao parágrafo 3º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 5º da Lei nº 10.925/2004 dispensa a retenção da CSLL, PIS/Pasep e da COFINS nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, quando referidos pagamentos forem de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 
Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do novo limite.

Caso o(s) pagamento(s) efetuado(s) a uma mesma pessoa jurídica, no mesmo mês, ultrapasse os R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a retenção deverá ser feita sobre o total pago e não sobre o que exceder a esse valor.

Referida Lei também altera o prazo para que a fonte pagadora repasse os valores retidos à Receita Federal.

Os valores retidos em cada quinzena deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do ( continua ... )

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