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Comentário - ICMS - 2004/0624

ICMS/SP - Declaração do Simples Paulista - Prazo para Evitar a Cassação do Cadastro de Contribuintes - Portaria CAT 44/2004.

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Introdução

Quando o assunto é Declaração do Simples sempre há o alerta de que a falta da entrega pode provocar a exclusão da empresa do regime simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte.

É o que está explícito em toda a legislação que rege a matéria. Desde a Lei Estadual nº 10.086/98, matriz do regime, passando pelo artigo 4º do Anexo XX do RICMS/SP aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000 até no nível da Decisão Normativa CAT 001/2002 que instituiu o ABC do Simples Paulista.

Desse último ato citado, extraímos a norma consolidada no Roteiro de Procedimentos 2003/9347, que em seu ítem I.3- Perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim prevê:

"As situações que implicam o desenquadramento do "Simples Paulista", acarretando a perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, são as seguintes:

a) ....

b) deixar de renovar, até o último dia útil de março de cada ano, a declaração prevista no inciso III do artigo 3º do Anexo XX do RICMS/2000 (o que deve ser feito por meio da Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples, referida no artigo 12 do Anexo XX do RICMS/2000 e instituída pela Portaria CAT-11/02, que acrescentou o Anexo VI à Portaria CAT-92/98); ( continua ... )

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