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São Paulo/SP - Programa de Incentivos Fiscais para Cinemas - Redução da Alíquota do ISS e Isenção de IPTU

Comentário - ISS - 2006/0346

I - Introdução

O programa de Incentivos Fiscais objeto desse comentário foi instituído pela Lei nº 13.712/2004 e somente entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2005.

O Incentivo é específico para os Cinemas que atendam aos requisitos legais e tem por objetivo ampliar o acesso à cultura estimulando a produção, circulação, exibição e fruição das obras cinematográficas brasileiras.

O programa prevê a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao imóvel e redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de exibição cinematográfica.

Analisaremos detalhadamente o requisitos do Incentivo Fiscal.

II - Qual a Finalidade do Programa

O programa de incentivo fiscal para os cinemas foi instituído com a finalidade de:

a) - estimular, por meio de equipamento cultural, a qualificação urbanística e a recuperação de áreas degradadas;

b) - ampliar o acesso à cultura e obras cinematográficas;

c) - estimular a produção, circulação, exibição e fruição de obras cinematográficas brasileiras;

d) - formar público para o cinema.

III - Quem Pode Aderir ao Programa

Somente poderão ser beneficiados os Cinemas que exibam obras cinematográficas que atendam a todas as faixas etárias em sua programação normal.

Além disso, obrigatoriamente os Cinemas devem funcionar em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semi-públicos de circulação em galerias mediante contrapartidas socioculturais. Consideram-se galerias os centros comerciais constituídos em regime de ( continua ... )

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