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Comentário - ICMS - 2004/0620

ICMS/SP - Outros Produtos de Couros - Reduzida a Base de Cálculo - Decreto Estadual nº 48.786/04

Introdução

O Inciso VI do Artigo 1º do Decreto Estadual 48.115/2003 criou o artigo 30 no anexo II do RICMS/SP para reduzir a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couros e de alguns produtos dele derivados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

Naquela oportunidade foram beneficiados somente os produtos do Capítulo 41 e 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NBM/SH), basicamente couros desde "in natura" até a fase de " acabado" e calçados. Este tema foi objeto do Comentário - ICMS - 2003/0374, no qual está a tabela que relaciona todos produtos que foram alcançados pela redução na base de cálculo por aquela norma.

Pelo Decreto Estadual nº 48.786 de 13.07.2004, publicado em 14.07.2004, o governo paulista estendeu o benefício também para os produtos do Capítulo 42 da NBM/SH, incluindo-o no "caput" do artigo 30 do Anexo II do RICMS/SP.

É o que veremos neste comentário:

1) Produtos do Capítulo 42 da NBM/SH beneficiados pela redução da base de cálculo

Após a edição do Decreto Estadual nº 48.786 de 13.07.2004, além dos produtos relacionados na tabela do Comentário - ICMS - 2003/0374, passaram também a se beneficiar com a redução da base de cálculo, a partir de 14/07/2004, os seguintes produtos:

( continua ... )

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