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Informativo - ISS - 2004/0738

ISS/SP - Programa de Incentivos Fiscais para a Área Leste do Município de São Paulo - Isenção e Utilização de Parte do Investimento para Pagamento de Impostos Municipais

 
A Lei base utilizada para a elaboração deste comentário (Lei nº 13.833/2004) foi revogada pela Lei nº 14.654/2007.
Para saber mais sobre o novo Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo acesse nosso Roteiro Municipal 2009/4383.

I - Introdução

O incentivo fiscal abordado nesse comentário é específico para a Zona Leste do Município de São Paulo e segue basicamente a mesma linha adotada pelo programa existente para a área central, que foi objeto do nosso Informativo - ISS - 2004/0079.

No caso da Zona Leste o programa, instituído pela Lei nº 13.833/2004, tem como objetivo promover e fomentar o desenvolvimento dessa região, permitindo que os contribuintes (Pessoas Jurídicas) utilizem parte dos investimentos aplicados na empresa para pagamento de Impostos Municipais.

Além disso, a Lei prevê ainda a possibilidade de concessão de isenção do ISS, ITBI e IPTU.

Outra inovação é a extensão do benefício também para os Responsáveis Tributários do ISS, definidos pela Lei nº 13.701/2003. Para identificar quais são os Responsáveis Tributários no Município de São Paulo veja nosso Informativo - ISS - 2004/0050.

II - Quem Pode Aderir ao Programa

Podem aderir ao programa todos os Contribuintes ou Responsáveis Tributários (Pessoa Jurídica) que realizarem investimentos na área Leste do Município de São ( continua ... )

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