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Comentário - ISS - 2004/0076

ISS/SP - Recolhimento de ISS em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de Janeiro de 2002 - Pagamento em Julho/2004

Para recolhimento do ISS em atraso os contribuintes que não estejam sob ação fiscal devem efetuar o cálculo da seguinte forma:

a) Multiplicar o valor original do ISS pela multa correspondente ao período em atraso;

b) Sobre o valor apurado (ISS + Multa) deve ser aplicado a Correção Monetária;

c) Sobre o montante apurado (ISS + Multa + CM) aplicar o percentual correspondente aos Juros de mora.

Analisaremos cada etapa do cálculo detalhadamente.

I - Multa

Prevê a Legislação Municipal que o primeiro acréscimo ao valor original do ISS é multa de mora.

Assim, sobre o valor original em reais, deverá ser aplicado o percentual resultante da multiplicação de 0,33% pela quantidade de dias de atraso. De qualquer forma o percentual da multa de mora será de no máximo de 20% (vinte por cento), ou seja se a quantidade de dias em atraso for superior a 60 (sessenta), o percentual a ser aplicado ao valor original será sempre de 20% (vinte por cento).

I.1 - Tabela de Multa de Mora

( continua ... )
nº de dias em atraso Multa (%)nº de dias em atrasoMulta (%)nº de dias em atrasoMulta (%)
10,33216,934113,53

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