x
x
x
Comentário - ISS - 2004/0075

ISS/SP - Recolhimento do Imposto - Número de Inscrição Especial no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM - Hipóteses em que Deve ser Utilizado.

Introdução

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003 houve um ampliação dos serviços cujo ISS deve ser recolhido no local de sua execução. Na maioria desses casos houve também a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do Imposto ao tomador ou intermediário dos serviços.

Para identificar os serviços cujo ISS deve ser recolhido no local da execução veja nosso Comentário - ISS - 2004/0062.

Lembramos que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto foi transferida somente para as Pessoas Jurídicas. Caso ocorra a prestação para quem não possua personalidade jurídica será necessário recolher o ISS em nome do prestador dos serviços. Nessa hipótese não haverá retenção na fonte.

Em vista disso, ocorrerão muitos casos em que o prestador de serviços de outro Município e portanto sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, terá que recolher o ISS no Município de São Paulo.

Para recolhimento do Imposto nessa e em outras circunstâncias a Legislação instituiu alguns números de Inscrição no CCM especiais.

As situações em que esses números especiais deverão ser utilizados são as seguintes:

I - Responsáveis Tributários

Sempre que o Responsável Tributário (Pessoa Jurídica) estiver dispensado da Inscrição no CCM, como no caso dos Órgãos da Administração Pública, o Imposto retido deverá ser recolhido utilizando-se o seguinte número especial:

SituaçãoNúmero de Inscrição no CCC Especial
Órgãos da Administração Pública sem inscrição obrigatória no Cadastro de Contribuintes Mobiliários- CCM.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?