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Comentário - ICMS - 2004/0610

ICMS/BA - Pedido para Utilização ou Transferência de Crédito Fiscal Acumulado e Emissão de Certificado de Crédito ou Nota Fiscal Avulsa - Portaria SEFAZ nº 304, de 17/06/2004 (DOE/BA, de 18/06/2004)

Neste comentário apresentamos os procedimentos fiscais referentes ao pedido para utilização ou transferência de crédito fiscal acumulado e emissão de certificado de crédito ou nota fiscal avulsa, de acordo com a Portaria SEFAZ nº 304, de 17/06/2004, publicado no DOE/BA de 18/06/2004, conforme a seguir.

1.Utilização ou Transferência de Créditos Acumulados

O contribuinte inscrito no CAD-ICMS, na condição de contribuinte normal, que pretender utilizar ou transferir créditos fiscais acumulados nas hipóteses previstas nos artigos 107 e 108 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997, deverá encaminhar petição à inspetoria fazendária de sua circunscrição fiscal, na qual deverá constar:

a)a identificação do requerente, com indicação do nome ou razão social, endereço e números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b)os valores totais dos respectivos créditos fiscais acumulados, agrupados segundo as seguintes origens:

·exportação;

·isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou outros motivos, com descrição das mercadorias adquiridas, produzidas e comercializadas;

c)indicação do período de ocorrência da acumulação; e

d)o valor do crédito a ser utilizado ou transferido e o fim a que se destina.

1.1 Demais Indicações

Deverá o contribuinte, ainda, indicar o nome ou a razão social, números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ e endereço do destinatário, além de indicar, se for o caso:

a)o número do auto de infração, notificação fiscal ou denúncia espontânea a ser ( continua ... )

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