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Comentário - ICMS - 2004/0608

ICMS/SC - Concessão de Regime Especial a Produtor Rural - Portaria SEFAZ nº 122, de 28/05/2004 (DOE/SC de 01/06/2004)

Neste comentário apresentamos orientações sobre a concessão de regime especial a produtor rural, estabelecidos no Estado de Santa Catarina, de acordo com o artigo 30-A do Anexo 5 a Portaria SEFAZ nº 122, de 28/05/2004, publicado no DOE/SC de 01/06/2004, conforme os itens seguintes.

1.Apuração e Recolhimento do ICMS em Regime Especial

O produtor primário que realize predominantemente operações sujeitas ao recolhimento do imposto por ocasião da saída poderá, mediante regime especial deferido pelo Gerente Regional, ser autorizado a apurar e recolher o imposto na forma prevista para os contribuintes pessoas jurídicas, observado o seguinte:

a)o imposto será apurado e recolhido na forma prevista nos artigos 53 a 60 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27/08/200;

b)o produtor deverá:

·escriturar os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, de acordo com o previsto na legislação tributária, cuja autenticação será feita pela Gerência Regional;

·entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), na forma prevista no Anexo 5, Título IV, Capítulo I, do RICMS/SC;

·atender as exigências contidas na legislação tributária sobre alteração, suspensão e cancelamento de inscrição estadual, conforme o caso;

·comunicar, por qualquer motivo, inclusive a pedido do próprio contribuinte, o regime especial for revogado.

2.Emissão de Notas Fiscal de Produtor

O regime especial autorizará que o produtor primário imprima suas Notas Fiscais de Produtor, atendidos o modelo oficial para o documento e demais disposições relativas à concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais ( continua ... )

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