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Comentário - ICMS - 2004/0602

ICMS/GO - Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa e Certidão de Processo Administrativo Tributário - Alterações - Instrução Normativa nº 666, de 04/06/2004 (DOE-GO, de 04/06/2004)

Neste comentário trataremos sobre os procedimentos fiscais relativos a emissão da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa e a Certidão de Processo Administrativo Tributário, e suas alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 666, de 04/06/2004, publicado no DOE-GO de mesma data, conforme o exposto abaixo.

1.O que é a Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa?

Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa é o documento expedido pela Secretaria da Fazenda que certifica a situação da pessoa em relação à existência de débito inscrito ou não na dívida ativa estadual.

2.Características da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa

A Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa:

a)é gratuita;

b)tem prazo de validade de 30 dias, contados da respectiva data da expedição;

c)é expedida em uma só via;

d)dispensa a apresentação de requerimento escrito para o seu fornecimento; e

e)pode ser expedida por qualquer unidade fazendária, dotada de terminal de computador interligado ao sistema de processamento de dados, ou por meio da rede mundial de computadores - Internet.

3.Documento Hábil para Comprovar a Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Pública Estadual

A Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa - Negativa, observado o exposto no item "5", é o documento hábil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual, nos termos do inciso III do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

4.Dados da Certidão de Débito

A certidão de débito contém os seguintes elementos:

a)de identificação da pessoa natural ou jurídica em nome de quem é ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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