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Comentário - ICMS - 2004/0594

ICMS/BA - Recolhimento do ICMS por Antecipação - Empresas Transportadoras - Portaria SEFAZ nº 249, de 19/05/2004 (DOE/BA, de 20/05/2004)

Neste comentário apresentamos os procedimentos fiscais a serem adotados pelas empresas transportadoras, quando do transporte de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS por antecipação, na entrada no território do Estado da Bahia, de acordo com a Portaria SEFAZ nº 249, de 19/05/2004, publicado no DOE/BA de 20/05/2004, conforme o descrito abaixo.

1.Transitar sem o Pagamento do Imposto Devido pelo Destinatário

As empresas transportadoras regularmente inscritas no Estado da Bahia que efetuarem transporte de mercadorias, oriundas de outras Unidades da Federação, destinadas a contribuintes obrigados a recolher o ICMS por antecipação na entrada no território da Bahia, poderão transitar sem o pagamento do imposto devido pelo destinatário, desde que, credenciadas, assumam a condição de fiel depositário destas mercadorias.

2.Credenciamento das Empresas Transportadoras

O credenciamento das empresas transportadoras será feito mediante celebração de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, representada pelo titular da Gerência do Setor de Comércio e Serviços.

Até 31/07/2004, consideram-se credenciadas as empresas transportadoras que em 20/05/2004 já dispunham de Termo de Acordo para recolhimento do imposto antecipado na forma prevista na Portaria nº 339, de 26/06/2001.

 
Somente serão credenciadas empresas transportadoras que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa.

3.Descumprimento das Obrigações ou do Termo de Acordo

O não cumprimento das obrigações previstas no ato em comento ou no Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia sujeitará a empresa transportadora ao descredenciamento.

4.Empresa Transportadora Fiel ( continua ... )

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