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Comentário - ICMS - 2004/0574

ICMS/AM - Procedimentos Fiscais Aplicados às Indústrias Incentivadas - Operações com Produtos Diversos - Resolução SEFAZ nº 9, de 31/03/2003 (DOE/AM de 31/03/2003)

Neste comentário abordaremos os procedimentos fiscais aplicados às indústrias incentivadas de que trata a Lei nº 2.826, de 29/09/2003, regulamentada pelo Decreto nº 23.994, de 29/12/2003 e promovidos pela Resolução SEFAZ nº 9, de 31/03/2004, publicada no DOE/AM de mesma data, conforme o exposto abaixo.

1.Classificação dos Estabelecimentos Incentivados

Os estabelecimentos industriais produtores de bens de incentivos fiscais decorrentes da Lei nº 2.826, de 29/09/2003, serão identificados por inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA), sob a seguinte classificação:

a)nº 06.200.000.0 até 06.299.999.9 para os produtores de Bens Finais (BF);

b)nº 06.300.000-0 até 06.389.999-9 para os produtores de bens intermediários (BI);

c)nº 06.390.000-0 até 06.399.999-9 para os produtores de Placa de Circuito Impresso (PCI) montada, destinada à fabricação de aparelhos de áudio e vídeo.

2.Concessão da Inscrição no CCA

Para as empresas industriais optantes pela Lei nº 2.826, de 29/09/2003, a inscrição no CCA de que tratam as letras "a", "b" e "c" do item "1", será concedida de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda e publicada no seu Decreto de enquadramento dos benefícios fiscais da referida Lei, observado o exposto na nota seguinte.

 
A Secretaria Executiva da Receita da Secretaria da Fazenda poderá instituir inscrição distinta no CCA para estabelecimento fabricante de produtos com níveis de crédito estímulo diferente, desde que seja mantida a classificação prevista nas letras "a", "b" e "c" do item ( continua ... )

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