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Comentário - ICMS - 2004/0573

ICMS/SP - Falta de Recolhimento do Imposto Dá Exclusão do Simples Paulista - Portaria CAT 31/2004

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Introdução

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT 31/2004, inovou. Estabeleceu que a falta do recolhimento do imposto lançado pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte provoca o seu desenquadramento do Regime Simplificado.

Essa hipótese não está prevista na Lei 10.086/98 dentre aquelas que ensejam a exclusão do regime simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte. Porém, a Secretaria da Fazenda utilizou do termo "demais obrigações tributárias", encontrado no artigo 13 da citada lei, para tomar essa dura decisão.

Essa é, sem dúvida, a grande novidade trazida pela Portaria CAT nº 31/2004, que abaixo examinamos:

1) Fatos que geram a exclusão do Simples Paulista:

A Portaria CAT 31/2004 fixou que ficará sujeito ao desenquadramento do regime tributário simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte o contribuinte que descumprir:

a) qualquer das condições estabelecidas no Anexo XX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2002;

b) as demais obrigações tributárias, especialmente o regular recolhimento do ICMS apurado mensalmente ou devido pela aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais.

2) Momento em que ocorre a exclusão do Simples ( continua ... )

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