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Comentário - ICMS - 2004/0572

ICMS/SE - Parcelamento de Débito do ICMS Antecipado - Decreto nº 22.729, de 18/03/2004 (DOE/SE, de 19/03/2004)

Neste comentário abordaremos os procedimentos fiscais previstos no Estado de Sergipe, referentes ao parcelamento de débitos do ICMS Antecipado, conforme o disposto no Decreto nº 22.729, de 18/03/2004.

1.Parcelamento do Débito do ICMS Antecipado

O contribuinte que, por dificuldade financeira, não puder liquidar de uma só vez débito do ICMS Antecipado, na forma do artigo 785 do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26/12/2002, pode requerer o pagamento desse débito em até 15 parcelas mensais, iguais e sucessivas, observadas as demais condições expostas nos itens seguintes.

 
Podem ser objeto do referido parcelamento os débitos vencidos até 29/02/2004.

2.Pagamento da Primeira Parcela

O pagamento da primeira parcela deve ser realizado através do Documento de Arrecadação Estadual (DAR ou DAE), após o deferimento do pedido.

 
O débito do ICMS, objeto do parcelamento, fica sujeito aos acréscimos previstos na legislação, até a data da emissão da primeira parcela.

3.Atraso do Pagamento das Parcelas

Na hipótese de atraso, a parcela deve ser corrigida monetariamente, aplicando-se 4% de multa de mora, a cada 30 dias, e mais 1% de juros a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao vencimento, este somado ao já existente.

O valor de cada parcela, a ser paga mensalmente até o dia 15, não pode ser inferior a 10 vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE).

 
A cada parcela paga na forma descrita neste comentário, o contribuinte pode deduzir do ICMS apurado no período, o valor nominal da antecipação, excluídos os acréscimos legais.

4.Encaminhamento do Pedido de Parcelamento dos Débitos ( continua ... )

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