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Comentário - ICMS - 2004/0569

ICMS/MA - Prorrogação do Prazo de Suspensão Temporária da Utilização e Transferência dos Créditos Acumulados do ICMS pelos Estabelecimentos Exportadores - Decreto nº 20.448, de 20/04/2004 (DOE/MA, de 10/05/2004)

O Estado do Maranhão prorrogou o prazo da suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores, com efeitos a partir de 1º/08/2004, conforme o disposto no Decreto nº 20.448, de 20/04/2004, publicado no DOE-MA de 10/05/2004, como veremos abaixo.

1.Utilização e Transferência dos Créditos Acumulados do ICMS

O estabelecimento exportador que possuir, em qualquer período de apuração, saldo credor acumulado do ICMS, regularmente escriturado, em razão de saída com a não-incidência prevista no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), na proporção que tais operações representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento poderá:

a)utilizá-lo para pagamento, a qualquer título, do imposto, de responsabilidade do próprio contribuinte;

b)imputar a qualquer estabelecimento seu situado no Estado do Maranhão;

c)caso haja saldo remanescente, após a dedução prevista nas letras anteriores, transferi-lo a outro contribuinte estabelecido neste Estado, mediante prévia manifestação do Fisco;

d)na forma prevista em Protocolo para este fim celebrado, transferi-lo a fornecedor situado fora do Estado, a título de pagamento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para emprego, pelo adquirente, na fabricação ou embalagem de seus produtos, ou de bens para o ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento.

2.Suspensão Temporária

De acordo com o Decreto nº 20.060, de 10/11/2003, publicado no DOE-MA de 14/11/2003, foi excepcionalmente suspensa a transferência e utilização dos saldos credores acumulados do ICMS, relativos às hipóteses descritas no item "1" deste informativo, sendo que a referida suspensão será aplicada até 31/12/2004, conforme a recente prorrogação instituída pelo ( continua ... )

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