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Comentário - ICMS - 2004/0568

ICMS/ES - Utilização do Documento Único de Arrecadação (DUA-Eletrônico) - Decreto nº 1.329-R, de 12/05/2004 (DOE/ES, de 13/05/2004)

Neste comentário apresentamos as novas disposições normativas, relativas à utilização obrigatória do Documento Único de Arrecadação (DUA-Eletrônico), para pagamento de impostos e taxas públicas estaduais, como a seguir descritas.

1.Utilização do Documento Único de Arrecadação (DUA-Eletrônico)

Foi instituída, conforme o artigo 1º do Decreto nº 1.329-R, de 12/05/2004, publicado no DOE-ES de 13/05/2004, a obrigatoriedade de utilização do Documento Único de Arrecadação (DUA-Eletrônico), conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, para recolhimento das receitas públicas estaduais, através de rede bancária credenciada.

 
As disposições do ato em comento não interferem no recolhimento de tributos efetuados através da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE).

2.Postos Credenciados

Foi autorizada a ampliação do número de postos credenciados para o recolhimento de tributos estaduais, através da habilitação de instituições bancárias públicas e privadas, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.

O Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES) será o agente centralizador da arrecadação de tributos estaduais.

 
Ato do Secretário de Estado da Fazenda definirá os critérios e as condições necessárias ao credenciamento de instituições bancárias.

3.Ressarcimentos de Tarifas Bancárias

A Secretaria de Estado da Fazenda poderá descontar do montante a ser repassado aos órgãos que possuem receita própria, o valor cobrado pelas instituições bancárias, em decorrência do recebimento dos documentos de arrecadação, cabendo aos respectivos órgãos a contabilização dos custos da cobrança.

4.Recolhimentos Relativos a Autos de ( continua ... )

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