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Comentário - Federal - 2004/0784

Tributos e Contribuições Federais - Alterações na Legislação - Lei nº 10.865/2004 e Medida Provisória nº 183/2004

Introdução

Na conversão em Lei da Medida Provisória nº 164/2004 que resultou na Lei nº 10.865/2004, publicada no DOU de 30.04.2004, além da instituição do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a importação, objeto do nosso Roteiro de Procedimentos já publicado, foram promovidas diversas alterações e ajustes na sistemática da incidência interna destas contribuições bem como ditadas outras relevantes alterações na legislação tributária federal.

Continuamos com esse segundo informativo a divulgação das alterações já estudadas e de interesse mais geral.

Veja o Informativo nº 01

Quanto às alterações na sistemática de tributação de setores específicos, como combustíveis, veículos, medicamentos, bebidas, etc., estamos providenciando a atualização dos Roteiros de Procedimentos Específicos.

Alertamos que nossos entendimentos são preliminares devendo o contribuinte ficar atento aos posicionamentos que, certamente, o fisco divulgará, via atos normativos.

S U M Á R I O

I - PIS/Pasep e COFINS - Partes e peças de veículos e aparelhos - Redução a zero das Alíquotas

II - Empresas aéreas - Não sujeição às contribuições "não-cumulativas"

III - Reduzidas as alíquotas do PIS e da COFINS "não-cumulativas" de produtos químicos e farmacêuticos

IV - Crédito Presumido à Indústria Farmacêutica - Revogação

V - Gás propano e gás butano - CIDE/Combustíveis

VI - Vedado o crédito do PIS e da COFINS "não-cumulativos" sobre o valor devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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