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Comentário - ICMS - 2004/0560

ICMS/DF - Requerimento para Concessão de Benefício Fiscal na Aquisição de Equipamentos, Aplicativo e Acessórios para Integração TEF-ECF - Novas Disposições - Ordem de Serviço SUREC nº 53, de 26/04/2004 (DOE-DF, de 27/04/2004)

O Distrito Federal, através da Ordem de Serviço SUREC nº 53, de 26/04/2004, publicada no DOE-DF de 27/04/2004, alterou a Ordem de Serviço SUREC nº 156, de 30/09/2002, que aprovou o formulário "Requerimento para Concessão de Benefício Fiscal na Aquisição de Equipamentos, Aplicativo e Acessórios para Integração TEF-ECF" , conforme veremos neste comentário.

1.Aprovação do Formulário "Requerimento para Concessão de Benefício Fiscal na Aquisição de Equipamentos, Aplicativos e Acessórios para Integração TEF-ECF"

De acordo com os atos em comento, foi aprovado o formulário "requerimento para concessão de benefício fiscal na aquisição de equipamentos, aplicativo e acessórios para integração TEF-ECF" (conforme modelo constante no item 8 deste comentário).

 
Deve-se entender por "Integração TEF-ECF" a emissão de comprovantes de operações de transferências eletrônicas de fundos (TEF), efetuadas com cartão de crédito ou de débito, em Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por intermédio de "Comprovante Não Fiscal Vinculado".

2.Disponibilização de Formulário pelas Agências da Receita

As Agências da Receita disponibilizarão aos contribuintes interessados nesse benefício, o formulário constante no item 8 deste comentário em 3 vias.

A Repartição Fiscal da jurisdição do contribuinte receberá o formulário devidamente preenchido, acompanhado da 1ª via e de uma cópia dos documentos fiscais referentes à aquisição de equipamentos, aplicativo e acessórios necessários à Integração TEF-ECF.

As vias do requerimento terão o seguinte destino:

a)1ª via - dossiê do contribuinte;

b)2ª via - requerente, após análise da documentação fiscal e despacho concedendo ou não o benefício; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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