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Comentário - Federal - 2004/0782

IRPF - Prêmios de Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência Pagos pelo Empregador - Tributação - Dedução - ADI SRF nº 24/2003

Desde 1º de janeiro de 2002, os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e incluídos na declaração de ajuste do beneficiário.

A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ainda em tramitação no Congresso Nacional, dispõe em seu art. 63 que, na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos.

A base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor resgatado e o somatório dos prêmios pagos.

No caso de recebimento parcelado, sob a forma de renda ou de resgate parcial, a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido.

O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24 de 23.12.2003, publicado no D.O.U. de 29.12.2003, esclarece que os valores dos prêmios de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, contratado individual ou coletivamente, pagos pelo empregador em favor do empregado pessoa física, são considerados rendimento tributável, sujeito à incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste ( continua ... )

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