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DRS-CI - Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual com o INSS

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2007/0654

1 - Introdução

A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI) é o documento que comprova a regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do segurado contribuinte individual na Previdência Social.

Esta declaração tem por objetivo, atender à eventual necessidade do segurado em comprovar sua situação previdenciária para a celebração de contratos ou a realização de atos que a exijam.

2 - Situação Regular

Será considerado regular perante a Previdência Social, para fins de emissão da DRS-CI, o segurado contribuinte individual inscrito na Previdência Social, que esteja com seus dados cadastrais atualizados e conste no sistema informatizado da Secretaria da Receita Previdenciária:

I - registro de recolhimento ou remuneração de, no mínimo, oito competências nos últimos doze meses, se inscrito há doze meses ou mais;

II - registro de recolhimento ou remuneração de, no mínimo, dois terços das competências do período, arredondando-se, para maior, a fração igual ou superior a cinco décimos, desprezando-se a inferior, se inscrito há menos de doze meses;

III - informação de inexistência de recolhimento, se inscrito recentemente, mas desde que não vencido o prazo para recolhimento de sua primeira contribuição;

IV - informação de exercício concomitante de atividade como segurado empregado e que, nesta condição, receba remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição há pelo menos oito competências nos últimos doze meses.

Para os fins previstos nos itens I e II acima, consideram-se regulares as contribuições incluídas em parcelamento cujas parcelas vencidas estejam quitadas.

3 - Obtenção do DRS-CI

A DRS-CI será obtida pelo contribuinte, órgão ou instituição interessados, por meio da Internet no endereço www.previdencia.gov.br ou em qualquer ( continua ... )

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