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Comentário - Federal - 2004/0780

DIPJ/2004 - Pessoas Jurídicas Optantes pelo SIMPLES; Pessoas Jurídicas Inativas e Entidades Imunes e Isentas - Prazo de Entrega 31.05.2004

As pessoas jurídicas optantes, no ano-calendário de 2003, pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, bem assim as pessoas jurídicas que, no ano-calendário de 2003, não efetuaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira (inclusive aplicações) ou patrimonial e as entidades imunes ou isentas do imposto de renda, tem prazo até o dia 31 de maio de 2004 para entregar a Declaração de Informações da Pessoas Jurídica - DIPJ/2004.

 
É muito importante que as empresas inativas apresentem a Declaração, pois, além de evitar a multa, mantém a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, facilitando a posterior reativação do negócio ou mesmo a baixa definitiva da inscrição.

I - Optantes pelo SIMPLES e Inativas

As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e as Inativas, deverão preencher a declaração, a ser enviada à Receita Federal, mediante utilização do Programa Gerador aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 401/2004.

Para baixar o Programa da DIPJ Simplificada/2004, clique aqui.

I.1 - Meios de Entrega da Declaração simplificada

1) Pela Internet

As Declarações do SIMPLES e das pessoas jurídicas INATIVAS poderão ser transmitidas pela Internet, utilizando o programa Receitanet.

2) Entrega em disquete na CEF e no BB

As Declarações também poderão ser entregue em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal para serem transmitidas pela Internet.

I.2 - Multa por Atraso na Entrega das Declarações do SIMPLES e das Inativas

A falta de apresentação da Declaração do SIMPLES e de inatividade, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$ 200,00 (duzentos reais). ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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