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Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0508

1. Introdução

As diretrizes expressas abaixo foram formuladas de acordo com o disposto na Lei nº 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Na aplicação da referida lei deverá ser observada, a segurança nacional, a organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômico e culturais do Brasil, bem como a defesa do trabalhador nacional.

2. Autorização

Só será concedida a Autorização de Trabalho a Estrangeiros se houver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá, sua experiência profissional e o objeto social da empresa.

O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais.

Não será concedido visto ao estrangeiro:

· menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

· considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

· anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

· condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira, ou

· que não satisfaça às condições de saúde estabelecida pelo Ministério da Saúde.

3. Posse ou Propriedade de Bens

A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território nacional.

4. Prazo de Estada no Brasil

O prazo de estada no Brasil no caso de artistas e desportistas será de até noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Ao desportista que for chamado pelo ( continua ... )

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