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Comentário - ICMS - 2004/0547

ICMS/RJ - Regime Especial de Tributação - Concessão de Benefícios Fiscais às Indústrias do Setor Têxtil, Aviamentos e de Confecção - Decreto nº 35.218, de 15/04/2004 (DOE/RJ de 16/04/2004)

Neste comentário abordaremos as normas relativas à concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção, promovidas pelo Decreto nº 35.218, de 15/04/2004, publicada no DOE/RJ de 16/04/2004, que regulamenta a Lei nº 4.182, de 29/09/2003, publicada no DOE/RJ de 30/09/2003, cujos efeitos serão até 29/09/2013, conforme veremos abaixo.

1.Concessão de Regime Especial

A indústria do setor têxtil localizada no Estado do Rio de Janeiro, bem assim a de confecção de roupas e acessórios de vestuário, e a de fabricação de aviamentos para costura, poderá usufruir o regime especial de benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.182/2003, de acordo com as normas e condições informadas neste comentário.

2.Pedido para Enquadramento no Regime Especial

O pedido para enquadramento no regime especial dos benefícios fiscais, em comento, deve ser apresentado pela empresa interessada à Secretaria de Estado da Receita, que lhe dará forma processual.

Atestada a regularidade fiscal do requerente, a Secretaria de Estado da Receita, encaminhará o processo à Comissão de Avaliação para a adoção dos procedimentos previstos em legislação vigente.

Adotadas as providências conforme o disposto na legislação vigente, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico comunicará à Secretaria de Estado da Receita a autorização para fruição do regime especial pela empresa beneficiada.

 

3.Recolhimento do ( continua ... )

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