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Comentário - ICMS - 2004/0546

ICMS/BA - Prestadores de Serviços de Telecomunicações com Fio, sem Fio ou por Satélite, de Produção de Energia Elétrica e de Refino de Petróleo - Recolhimento do Imposto - Novas Disposições - Decreto nº 9.037, de 30/03/2004 (DOE-BA, de 31/03/2004)

Neste informativo veremos as novas disposições relativas ao recolhimento do imposto por empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, advindas com o Decreto nº 9.037, de 30/03/2004, publicado no DOE-BA, de 31/03/2004, com efeitos a partir de 01/04/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Recolhimento do Imposto

Em substituição aos prazos de recolhimento do ICMS previstos na seção II do Capítulo XIV do Título I do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997, o recolhimento do ICMS por empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas durante o mês, será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma:

a)até o penúltimo dia útil do mês, o valor do imposto incidente nas operações e prestações realizadas no período de 1 a 15;

b)até o dia 20 do mês subseqüente, o valor do imposto mensal apurado na forma prevista no Capítulo XIII do Título I do RICMS/BA, deduzindo-se a parcela recolhida na forma da letra anterior.

 
Em opção à forma prevista na letra "a", o contribuinte poderá recolher o valor equivalente a 50% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio - Administrador da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; e Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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