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Comentário - ICMS - 2004/0545

ICMS/PR - Informações Fiscais Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis - Novas Disposições - Decreto nº 2.808, de 14/04/2004 (DOE/PR de 14/04/2004)

Neste comentário apresentamos as novas disposições vigentes no Estado do Paraná, referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis, de acordo com a Alteração nº 321, promovida pelo Decreto nº 2.808, de 14/04/2004, publicado no DOE/PR da mesma data.

1.Entrega de Informações Fiscais por Transmissão Eletrônica de Dados

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada por transmissão eletrônica de dados.

Os contribuintes deverão entregar as informações previstas neste comentário, no período de 1º/04/2004 a 30/09/2004, por meio dos relatórios e demonstrativos de que trata a Cláusula 26ª do Convênio ICMS nº 03/1999 e, paralelamente, pelo programa de computador aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, denominado SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis.

1.1Utilização do Programa de Computador para Registro de Dados

O SCANC, de uso obrigatório, será utilizado para registro, em meio magnético, dos dados relativos às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível.

Para o preenchimento e uso do programa os contribuintes deverão observar o disposto no Ato COTEPE/ ICMS nº 47/2003.

O programa de computador e as instruções para sua utilização, bem como suas eventuais alterações, ficarão disponíveis na página da internet - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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