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Comentário - ICMS - 2004/0536

ICMS/TO - Apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (RMEPP) - Alterações - Portaria da Secretaria da Fazenda nº 538, de 19/04/2004 (DOE/TO, de 22/04/2004)

Neste informativo veremos a apresentação do requerimento para enquadramento, renovação e reenquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte (RMEPP), suas alterações promovidas pela portaria SEFAZ nº 538, de 19/04/2004 publicada no DOE/TO, de 22/04/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Apresentação do Requerimento

A apresentação do requerimento para enquadramento, renovação e reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (RMEPP), referente ao ano base de 2004, será feita pelo sistema "RMEPP Eletrônico 2004", no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.

2.Retificação das Informações via Internet

O Contribuinte poderá, pela internet, retificar as informações constantes no RMEPP, antes da decisão do Delegado da Receita Estadual.

É importante ressaltar que os contribuintes do ICMS que apresentarem o requerimento pelo sistema eletrônico ficam dispensados das exigências previstas em legislação vigente.

 
Ver o disposto no § 1º e no inciso II, do art. 2º da Lei 1.404, de 30/09/2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte.

3.Dispensa de Assinatura

É dispensada a assinatura do contribuinte no requerimento apresentado pelo sistema eletrônico.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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