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Comentário - ICMS - 2004/0532

ICMS/MT - Suspensão da Redução da Base de Cálculo do ICMS nas Operações Internas e de Importação com Veículos Automotores Novos - Alterações - Decreto nº 2.823, de 02/04/2004 (DOE-MT de 02/04/2004) - Efeitos Desde 1º/04/2004

Através do Decreto nº 2.823, de 02/04/2004, publicado no DOE-MT de 02/04/2004, o Governador do Estado de Mato Grosso, introduziu alterações no artigo 52 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6/10/1989, referente à suspensão do benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos, atualmente correspondente ao percentual de 70,59% do valor da operação, com efeitos desde 01/04/2004, conforme veremos abaixo.

1.Suspensão do Benefício Fiscal

O descumprimento de qualquer obrigação tributária, principal ou acessória, pertinente ao ICMS ou a outros tributos estaduais, bem como a falta de recolhimento da contribuição devida ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, poderá ensejar a suspensão do credenciamento para fruição de benefício informado na introdução deste comentário, por ato do titular da SARET, mediante proposta do titular da GCST.

Sanada a irregularidade, o credenciamento suspenso poderá ser reativado, também por ato da mesma autoridade, observada proposta da GCST.

A suspensão do credenciamento, em conformidade com o exposto neste item, por 6 meses consecutivos implicará o seu cancelamento, também efetivado por ato do titular da SARET, por proposta da GCST.

A suspensão do credenciamento aplica-se também quando o beneficiário credenciado incorrer em causa para a terceira suspensão no curso de 12 meses consecutivos.

 
Ver artigo 52 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/1989 (Livro III - Título II - Das Disposições Transitórias).

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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