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Comentário - ICMS - 2004/0527

ICMS/AL - Isenção do ICMS nas Operações Internas e Interestaduais com Automóveis de Passageiros, para Utilização como Táxi - Alterações - Decreto nº 1.822, de 12/04/2004 (DOE-AL, de 13/04/2004)

Neste Informativo abordaremos as alterações feitas no RICMS/AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26/12/1991, promovidas pelo Decreto nº 1.822, de 12/04/2004, publicado no DOE/AL, de 13/04/2004, o qual refere-se a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, por tempo determinado, conforme exposto abaixo.

1.Isenção do ICMS e suas Condições

As saídas internas e interestaduais de automóveis novos, com capacidade de até 5 passageiros e motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, quando destinados a motoristas profissionais, são isentas do ICMS, desde que, cumulativa e comprovadamente, o adquirente:

a)exerça, há pelo menos 1 ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade.

b)não tenha adquirido, nos últimos 3 anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

c)o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do preço; e

d)o veículo esteja beneficiado com isenção ou redução para zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 
A condição prevista na letra "b" acima, não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

2.Efeitos do Benefício Fiscal

A isenção referida neste comentário terá efeitos até:

a)30/11/2006 para as montadoras; e

b)31/12/2006 para as ( continua ... )

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