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Comentário - ICMS - 2004/0525

ICMS/MS - Datas-Limites para o Recolhimento do ICMS - Fatos Geradores a Ocorrerem nos Meses de Maio e Junho de 2004 - Resolução SERC nº 1.747 de 02/04/2004 (DOE/MS de 22/04/2004)

Neste informativo alertamos para as datas-limites para o recolhimento do ICMS, referente aos fatos geradores nos meses de maio e junho de 2004, promovidos pela Resolução SERC nº 1.747 de 02/04/2004, publicada no DOE/MS, de 22/04/2004, conforme o exposto abaixo.

1. Datas-Limites para o Recolhimento do ICMS

As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho/2004 são as informadas na tabela abaixo descrita:

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo de ControlePeriodicidade de ApuraçãoData-limite/ Recolhimento 
   Mês/Referência Maio 2004Mês/Referência Junho 2004
1. NORMAL1.1.0.0Mensal04.06.200406.07.2004
2. SEMANAL1.4.0.0SemanalO imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o ( continua ... )

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