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Comentário - ICMS - 2004/0524

ICMS/RS - Instalação de Estabelecimento Industrial para Fabricação de Cervejas, Refrigerantes e Sucos e Envasamento de Água Mineral - Entradas de Máquinas e Equipamentos Industriais e de Acessórios, Sobressalentes e Ferramentas que Acompanhem estes Bens - ISENÇÃO - Decreto nº 43.002, de 06/04/2004 (DOE-RS de 07/04/2004)

Neste comentário veremos o tratamento tributário relativo à isenção do Imposto nas operações de entradas de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, de acordo com o acréscimo do inciso CXIX ao artigo 9º do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997, efetuado pela Alteração nº 1.764 através do Decreto nº 43.002, de 06/04/2004, publicado no DOE-RS, de 07/04/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Concessão do Benefício Fiscal

Estão isentas do imposto as operações relativas a entradas de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, referente ao diferencial de alíquotas, desde que não possuam similar fabricado no Estado do Rio Grande do Sul, destinadas ao Ativo Permanente de estabelecimento industrial de empresa que tenha firmado "Termo de Acordo" com este Estado, objetivando a instalação, em seu território, de indústria para fabricação de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral, e que seja beneficiária do FUNDOPEM-RS e do INTEGRAR/RS, nos termos da Lei nº 11.916, de 02/06/2003.

Sobre o diferencial de alíquotas, ver o inciso IX do artigo 4º do Livro I do RICMS/RS.

1.1Comprovação de Inexistência de Similaridade

A inexistência de similaridade será comprovada mediante atestado emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou por órgão técnico.

1.2Avaliação de Similaridade

Na avaliação de ( continua ... )

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