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Comentário - ICMS - 2004/0520

ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 48.605 de 20.04.2004

Introdução

O Decreto Estadual nº 48.605/2004 trouxe mais alterações no RICMS /SP. Essas novas alterações limitaram-se apenas a dois temas: Benefícios concedidos para taxistas e para a construção do Gasoduto Brasil Bolívia.

É o que veremos neste comentário:

Benefício concedido para taxistas

O item 1 do § 1º do artigo 88 do Anexo I do RICMS foI alterado para estabelecer, em sua nova redação, que o taxista precisaa possuir matrícula no Detran há pelo menos um ano para gozar do direito da isenção do ICMS na compra de veículo novo. A redação anterior, agora alterada, estabelecia que o taxista deveria possuir essa matrícula desde 31 de dezembro de 2000.

Da mesma forma, o ítem 2 do mesmo ato legal, estabelecia que o taxista precisava apresentar certidão fornecida pela Prefeitura de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros desde 31 de dezembro de 2000. Com a alteração promovida pelo Decreto nº 48.605/2004 a declaração fornecida pela Prefeitura precisa comprovar que o taxista exerce essa atividade há pelo menos um ano.;

O § 7º do mesmo artigo 88 do Anexo I também sofreu alteração para permitir, no caso de destruição completa ou desaparecimento do veículo, que o taxista possa adquirir novo veículo com isenção do ICMS sem precisar esperar o prazo de 3 anos contados da data da aquisição do veículo perdido.

2- Gasoduto Brasil Bolívia

O artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.605 revogou o artigo 35 do Anexo I do RICMS/SP que concedia isenção do ICMS nas operações destinadas a construção do gasoduto Brasil ( continua ... )

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