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Comentário - ICMS - 2004/0514

ICMS/ES - Dispensa de Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial e Administrativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual - Lei nº 7.727, de 12/03/2004 (DOE-ES, de 18/03/2004)

Neste comentário apresentaremos a novas disposições previstas no Espírito Santo sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, de acordo com a Lei nº 7.727, de 12/03/2004, publicada no DOE-ES, de 18/03/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Autorização Legislativa de Dispensa de Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial

Nos termos do ato legal em comento, está o Poder Executivo autorizado a dispensar:

a)a inscrição em dívida ativa de débito cujo valor correspondente não ultrapasse a 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE's;

b)a cobrança judicial de débito cujo valor correspondente não ultrapasse a 2.000 VRTE's.

2.Observações Relativas aos casos de Exigência de Crédito Tributário

Quando se tratar de exigência de crédito tributário, definitivamente constituído, observar-se-á:

a)na hipótese da letra "a" do item 1 deste comentário, o processo será encaminhado ao Arquivo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-ES;

b)na hipótese da letra "b" do item 1 deste comentário, havendo a dispensa da cobrança judicial, a SEFAZ-ES promoverá a cobrança administrativa do crédito.

3.Observações Relativas aos casos de Créditos de Natureza NÃO Tributária

Quando se tratar de créditos de natureza não tributária, será observardo:

a)na hipótese da letra "a" do item 1 deste comentário, o processo permanecerá no órgão responsável pela formalização da exigência;

b)na hipótese da letra "b" do item 1 deste comentário, após a inscrição do débito em dívida ativa, o processo será remetido ao órgão responsável pela formalização da exigência, para efetivação das cobranças ( continua ... )

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