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Comentário - ICMS - 2004/0513

ICMS/RS - REFAZ - Cooperativas - Programa de Recuperação de Créditos de Cooperativas - Instituição - Decreto nº 42.989, de 26/03/2004 (DOE-RS de 29/03/2004) - Pedidos de Adesão Devem ser Efetuados até 30/04/2004

Através do Decreto nº 42.989, de 26/03/2004, publicado no DOE-RS, de 29/03/2004, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no Convênio ICMS nº 145, de 12/12/2003, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, conforme Ato Declaratório nº 01/2004, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/2004, institui o "REFAZ Cooperativas - Programa de Recuperação de Créditos" decorrentes de débitos fiscais oriundos de ICM e ICMS de cooperativas, conforme exposto neste comentário.

1.Objetivo do Programa

O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a operações realizadas por cooperativas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2003, desde que o pedido e o pagamento da parcela inicial sejam efetuados até 30/04/2004.

2.Parcelamento dos Créditos Tributários

O parcelamento dos créditos tributários referidos no item anterior poderá ser concedido em até 60 parcelas, mensais e sucessivas, que não poderão ter valor inferior a:

a)0,5% do faturamento médio mensal do exercício de 2002;

b)R$ 3.000,00.

2.1Débito Fiscal Remanescente

O débito fiscal remanescente, se houver, será quitado na última parcela.

2.2Aplicação do ( continua ... )

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