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Comentário - ICMS - 2004/0494

ICMS/SP - Bebida Láctea - Prazo para Regularizar Recolhimento - Portaria CAT nº 12/2004

Introdução

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT nº 12/2004, informa que detectou erros praticados pelos contribuintes no que tange a correta tributação aplicável às operações internas com bebidas lácteas.

Esses erros são decorrentes de benefícios fiscais concedidos a leite longa vida, que de forma irregular vem sendo estendido por alguns contribuintes também para as bebidas lácteas.

De fato, os dispositivos do RICMS/SP mencionados pela Portaria CAT 12/2004, abaixo examinados, alcançam apenas o leite, não seus derivados. Desta forma, a mencionada portaria concede prazo especial para que os contribuintes regularizem as situações, antes que o órgão trate de recuperar o crédito tributário mediante lançamento de ofício.

1) Benefícios concedidos ao leite longa vida não aplicável à bebida láctea.

O artigo 3º do Anexo II do RICMS reduz a base de cálculo do ICMS para os produtos integrantes da cesta básica. Neste dispositivo, encontra-se o inciso III que dá este tratamento ao leite longa vida e leite em pó, mediante a seguinte redação:

"III - leite esterilizado (longa vida) classificao nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), e leite em pó.

O benefício do crédito outorgado estampado no artigo 9º do Anexo III do RICMS, por sua vez, também alcança o leite longa vida, deixando de fora as bebidas lácteas. O inciso XXIX do dispositivo mencionado é objetivo, vejam a sua redação:

"XXIX - leite esterilizado (longa vida), 0401.10.10 e 0401.20.10, observado o disposto no § 4º ( continua ... )

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