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Comentário - ICMS - 2004/0488

ICMS/SC - Operações com Autopeças - Redução da Base de Cálculo

Neste comentário estudaremos o benefício fiscal nas operações promovidas por distribuidores ou atacadistas de autopeças, estabelecidos no Estado de Santa Catarina, bem como de regras para sua utilização, fundamentados nos artigos 90 e 91 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27/08/2001.

1.Redução da Base de Cálculo

De acordo com inciso I do artigo 90 do RICMS/SC, nas operações promovidas por distribuidores ou atacadistas de autopeças, estabelecidos em território catarinense, é reduzida a base de cálculo do ICMS em 29,411%.

2.Não Aplicabilidade do Benefício

O benefício previsto no item "1", deste comentário, não se aplica às saídas ao consumidor final.

 

3.Aproveitamento Integral do Crédito

É assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando a sua apropriação proporcional, conforme o previsto na legislação vigente.

 

4.Condições de Aplicabilidade do Benefício

A aplicação do benefício dependerá de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado.

4.1 Regras para Utilização do Benefício

A fruição do benefício condiciona-se a que o contribuinte, além do cumprimento das obrigações estabelecidas no regime especial, comprometa-se ( continua ... )

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