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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0283

Morte do Empregador - Pessoa Física

1. Introdução

Extingue-se o contrato de trabalho pelo término da relação empregatícia, com a extinção das obrigações para os contratantes.

Há várias formas de extinção do contrato de trabalho, por pedido de demissão, morte do empregado e também da extinção motivada pelo falecimento do empregador pessoa física.

A legislação trabalhista vigente não considera a morte do empregador como motivo a gerar, por si só, a extinção do vínculo empregatício.

A hipótese prevista no § 2a do art. 483 da CLT, a saber: "No caso de morte do empregador constituído em firma individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho", na verdade não inclui a morte do empregador como causa para a rescisão do contrato de trabalho, ressalvada as situações excepcionais em que o contrato foi celebrado intuitu personae em relação ao empregador,

O artigo citado serve como fundamento para uma eventual decisão do empregado em rescindir o contrato, pois nessa hipótese o empregado se demite por liberalidade, afasta-se do serviço por sua livre vontade.

Intuitu personae.(De Plácido e Silva). Em consideração a pessoa, é a expressão latina que se usa na terminologia jurídica para exprimir os contratos que se firmam ou as obrigações que se contraem em consideração especial às pessoas. Nessas condições, as obrigações que deles se geram são de prestações pessoais, isto é, somente podem ser exercidas pelas pessoas que as contraem. Têm o caráter personalíssimo. Nessa razão o intuitu personae assinala, perfeitamente, que o contratante teve a intenção de contratar ou de se obrigar com determinada pessoa, ou em consideração a ela, o que não faria, sabendo que outra poderia substituí-la.

Os direitos que se geram dos contratos ou obrigações intuitu personae, em princípio, são incedíveis ou intransmissíveis.

Mas, assim, se entendem os que se geram ou nascem em consideração dela. Em tal caso, não podem ser cedidos ou transferidos em condições idênticas. Daí a razão de sua ( continua ... )

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