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Comentário - ISS - 2004/0059

ISS/SP - Prestadores de Serviços Enquadrados em Estimativa - Apresentação da DAME Eletrônica - Prazo Final - 31/03/2004

I - Introdução

A Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME é uma obrigação acessória anual que consiste no registro e envio de informações relativas ao movimento tributário dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.

Em substituição a apresentação dos formulários em papel, em 2004 a DAME relativa ao ano-base 2003 deverá ser gerada e transmitida pela Internet a partir do programa de computador "DAME eletrônica".

A DAME eletrônica exercício 2004, ano-base 2003 deve ser apresentada por todos os contribuintes que foram notificados do enquadramento no regime de estimativa a partir de 1º de janeiro 2003.

Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal nº. 9.317/96.

Para informações completas sobre a DAME Eletrônica veja nosso Comentário - ISS - 2004/0054.

II - Prazo Final

A Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME deverá ser transmitida até o dia 31 de março de 2004.

 
Na impossibilidade de transmissão pela Internet, a DAME deverá ser gravada em disquete e transmitida na Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo, à Rua Pedro Américo nº 32, 24º andar - RM 51, no mesmo prazo.

III - Conseqüências da Não Entrega

Os contribuintes que não cumprirem com a obrigação de apresentar a DAME Eletrônica serão incluídos no rol dos omissos. Com isso, haverá elevação da base de cálculo estimada com base apenas nos critérios da Secretaria de ( continua ... )

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