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Comentário - ICMS - 2004/0486

ICMS/PI - Redução da Base de Cálculo nas Operações Internas de Saídas de Mercadorias por Doação à Campanha "PIAUÍ NOTA DA GENTE" - Decreto nº 11.326, de 08/03/2004 (DOE-PI, de 11/03/2004)

Considerando a necessidade de estimular as empresas do Estado do Piauí a promoverem doações de mercadorias para a campanha "PIAUÍ NOTA DA GENTE" de combate à sonegação e incremento da arrecadação do ICMS no Estado, foi instituída redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas de saídas de mercadorias por doação à referida campanha, de acordo com o Decreto nº 11.326, de 08/03/2004, publicado no DOE-PI, de 11/03/2004, com efeitos a partir de 01/03/2004, conforme o exposto neste informativo.

1.Redução da Base de Cálculo

Nas operações internas de saída de mercadorias por doação à Campanha "PIAUÍ NOTA DA GENTE", a base de cálculo do ICMS fica reduzida a "zero", de forma que não resulte em imposto a pagar.

 
A concessão do benefício acima citado não implica compensação ou restituição de quantias pagas, nem gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo caso se mostre prejudicial aos interesses do Fisco.

2.Informações a Constarem na Nota Fiscal

Na Nota fiscal que acobertar a saída de que trata o item "1" deste informativo deverá constar, no campo "Informações Complementares", a seguinte expressão: "Doação para a Campanha PIAUÍ NOTA DA GENTE - Base de Cálculo Reduzida a "zero", conforme artigo 1º do Decreto nº 11.326/2004".

3.Não Exigência do Estorno Proporcional do Crédito do Imposto

Não será exigido o estorno proporcional do crédito do imposto, previsto no artigo 80, inciso V, do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/1989.

 
Assim se refere o dispositivo acima mencionado:
"Art. 80. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
V - for objeto de operação ou prestação subseqüente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo disposição em contrário da legislação ( continua ... )

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