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Comentário - ISS - 2004/0060

ISS/SP - Novo Prazo para Cumprimento de Obrigação Acessória - Declaração Eletrônica de Serviços - DES

I - Introdução

A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo alterou o prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, principal obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Estabelece a Portaria nº SF/PMSP nº 12/2004 que a partir da incidência de janeiro de 2004 as Declarações deverão ser entregues até o último dia do segundo mês seguinte ao mês de incidência.

Na prática isso amplia o prazo para o cumprimento dessa obrigação.

Com essas novas disposições os prazos para apresentação da DES no ano de 2004 ficam assim distribuídos:

Mês de Incidência

Ano de 2004

Prazo final para apresentação da DES
Janeiro31/03/04
Fevereiro30/04/04
Março31/05/04
Abril30/06/04
Maio31/07/04
Junho31/08/04
Julho30/09/04
Agosto31/10/04
Setembro30/11/04
Outubro31/12/04
Novembro31/01/05
Dezembro( continua ... )

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