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Comentário - ICMS - 2004/0482

ICMS/MS - Diferimento - Operações com Milho e Soja - Acréscimo de Normas - Decreto nº 11.556 de 02/03/2004 (DOE-MS, de 03/03/2004)

Neste comentário veremos o tratamento tributário relativo às operações com milho e soja, de acordo com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.556 de 02/03/2004, publicado no DOE/MS, de 03/03/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Regra Geral do Diferimento do Imposto com os Produtos em Comento

De acordo com o "caput" do artigo 6º do Decreto nº 9.895, de 02/05/2000, o lançamento e o pagamento do Imposto incidente na primeira operação interna com milho e soja, promovida pelo estabelecimento produtor, é diferido para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento comercial ou de cooperativa de produtores que os adquirirem diretamente do estabelecimento do produtor rural.

2.Recolhimento do ICMS na Hipótese de Regime Especial ou Autorização Específica

Na hipótese em que a saída subseqüente à do estabelecimento produtor, promovida pelo estabelecimento comercial adquirente, destinar-se a outro estabelecimento comercial que possua regime especial ou autorização específica, concessivos de prazo para recolhimento do imposto, relativo a operações de saída que promovam, o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS fica estendido para o momento em que ocorrer a saída dos respectivos produtos do estabelecimento destinatário.

 
É interessante ressaltar que o estabelecimento comercial remetente deverá indicar no campo "Informações Complementares" da respectiva nota fiscal o número e a data do Processo pelo qual foi deferido o regime especial ou concedida a autorização ao estabelecimento destinatário.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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