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Comentário - ICMS - 2004/0480

ICMS/BA - Antecipação Tributária - Contribuintes Atacadistas ou Revendedores, Inclusive Varejistas - Ajuste de Estoque nas Operações Internas Subseqüentes com Peças e Acessórios para Uso em Tratores e Peças e Acessórios Usados Destinados a Quaisquer Veículos Automotores - Decreto nº 8.990, de 27/02/2004 (DOE-BA, de 27/02/2004)

Este comentário apresenta as providências a serem adotadas pelos contribuintes atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas em relação ao regime de antecipação tributária nas operações com peças e acessórios para uso em tratores e peças e acessórios usados destinados a quaisquer veículos automotores, no intuito de ajustar seus estoques às regras de antecipação, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 8.990, de 27/02/2004, publicado no DOE-BA, na mesma data, conforme o exposto abaixo.

1.Providências as serem adotadas para ajuste de estoque em relação às regras de antecipação do imposto

Os contribuintes atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, por ocasião da inclusão no regime de antecipação tributária, relativa às operações internas subseqüentes, de peças e acessórios para uso em tratores e peças e acessórios usados destinados a quaisquer veículos automotores, deverão, a fim de ajustar seus estoques às regras de antecipação, adotar as seguintes providências:

a)relacionar, discriminadamente, os estoques das referidas mercadorias existentes no estabelecimento em 29/02/2004, caso não tenham sido objeto de antecipação tributária, e apresentar a relação correspondente em arquivo magnético, tipo "Word", "Excel" ou arquivo "txt", na repartição fiscal do seu domicílio fiscal até o dia 10/04/2004;

b)adicionar aos valores das mercadorias relacionadas a margem de valor adicionado de 35%, tomando por base o preço de aquisição mais recente;

c)apurar o imposto a recolher aplicando sobre a base de cálculo prevista na letra anterior, tratando-se de contribuintes enquadrados no cadastro do ICMS na condição:

.Normal, o percentual de 17%, compensando-se com os créditos eventualmente existentes na escrita ( continua ... )

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