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Comentário - ICMS - 2004/0477

ICMS/RN - Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água mineral ou Potável e Gelo - Novas Disposições - Decreto nº 17.375, de 02/03/2004 (DOE-RN de 03/03/2004)

Este comentário apresenta novas disposições relativas a procedimentos adotados nas operações de substituição tributária com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, de acordo com diversas alterações efetuadas no RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13/11/1997 por meio do Decreto nº 17.375, de 02/03/2004, publicado no DOE-RN, de 03/03/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento do Imposto

Nas operações internas e interestaduais com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, entre contribuintes situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, está atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes.

 
Para os efeitos dos procedimentos mencionados neste comentário, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH.

1.1Operações com Xarope ou Extrato Concentrado

O disposto no item "1" deste comentário aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificado no Código 2106.90.10 da NBM/SH, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e ( continua ... )

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