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Comentário - ICMS - 2004/0474

ICMS/PB - Prorrogado o Prazo para a Entrega da GIM (Guia de Informação Mensal) do Mês de Janeiro/2004 - Portaria SEFIN nº 62, de 27/02/2004 (DOE-PB de 02/03/2004)

Através da Portaria da Secretaria das Finanças do Estado da Paraíba nº 62, de 27/02/2004, publicada no DOE-PB de 02/03/2004, foi prorrogado o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal (GIM), relativa às operações realizadas no mês de Janeiro/2004, conforme exposto neste informativo.

1.Novo Prazo para Apresentação

O Secretário das Finanças prorrogou, para o dia 10/03/2004, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal (GIM), relativa às operações realizadas no mês de Janeiro do corrente ano, para os contribuintes que se enquadram nas situações abaixo:

a)adequaram seu sistema de computação para a entrega de suas declarações mensais, na forma do Convênio ICMS nº 76/2003;

b)implementaram os novos Códigos Fiscais de Operações (CFOP), relativo a combustíveis, derivados ou não de petróleo, e lubrificantes, previsto pelo Decreto nº 24.577, de 12/11/2003, publicado no DOE-PB de 13/11/2003 (observadas as alterações efetuadas pelo Ajuste SINIEF nº 09/2003), com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2004.

2.Aplicação da Prorrogação

A prorrogação da entrega da GIM, de acordo com o item II da Portaria da SEFIN nº 62, de 27/02/2004, possui efeito retroativo a 21/02/2004, ampliando, portanto, a prorrogação anteriormente dada pela Portaria da GSF nº 50, de 11/02/2004, pertinentes às operações enquadradas nas situações previstas no item "1", acima.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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