x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0542

ICMS/RJ - Substituição Tributária - Resolução SER/RJ nº 80, de 12/02/2004 (DOE-RJ de 13/02/2004) - Alteração da Resolução SER/RJ nº 89, de 31/03/2004 (DOE-RJ de 31/03/2004) - Eficácia a Partir de 1º/05/2004

Através da Resolução SER nº 80, de 12.02.2004, publicada no DOE-RJ de 13.02.2004, o Secretário de Estado da Receita do Rio de Janeiro, disciplinou os procedimentos fiscais a serem adotados em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS e em relação à responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto, conforme estudaremos neste comentário.

 
É importante ressaltar que as normas expostas neste comentário produzem seus efeitos desde 13/02/2004 em relação às operações com álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial, da posição 2207 da NBM/SH. Para as operações com as demais mercadorias sujeitas à substituição tributária, nos termos do artigo 1º da Resolução SER/RJ nº 89, de 31/03/2004 (publicada no DOE-RJ de mesma data) sua eficácia ocorrerá a partir de 1º/05/2004, data em que cessam os efeitos das Resoluções SEF nº 3.014, de 08/03/1999 e nº 6.464, de 18/07/2002.

1.Considerações gerais sobre a substituição tributária

Podemos entender a substituição tributária como o regime jurídico-tributário que atribui, por força de lei, a determinado contribuinte do ICMS ou a depositário de mercadoria a qualquer título, a responsabilidade pela retenção e/ou recolhimento do imposto incidente em uma ou mais operações ou prestações, sejam elas antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando devido, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado no Estado destinatário.

A legislação tributária diferencia duas modalidades de contribuintes, a saber:

a)Contribuinte Substituto: É aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do imposto;

b)Contribuinte Substituído: É aquele que, nas operações ou prestações antecedentes e concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subseqüentes sofre a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?