x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0447

ICMS/MG - Substituição Tributária - Operações com Peças, Componentes e Acessórios Automotivos - Decreto nº 43.708, de 19/12/2003 (DOE-MG, 20/12/2004)

O Governador do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 43.708, de 19/12/2003, publicado no DOE-MG, de 20/12/2003, acrescenta diversos dispositivos ao RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, instituindo o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios automotivos, conforme veremos neste comentário.

1.Responsabilidade de Retenção e Recolhimento do Imposto pelo Estabelecimento Industrial Fabricante e o Importador

O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas operações internas com peças, componentes e acessórios automotivos relacionados na tabela do item 6, deste comentário, são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.

2.Demais Situações de Responsabilidade do Contribuinte

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto aplica-se também:

a)ao contribuinte mineiro que adquirir mercadoria relacionada na tabela do item "6" deste comentário de outra Unidade da Federação, para fins de comercialização ou para uso ou consumo do adquirente, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro município mineiro por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

b)ao estabelecimento arrematante de mercadoria importada, apreendida ou abandonada, localizado no Estado de Minas Gerais;

c)ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas remessas das mercadorias para as concessionárias.

 
Na hipótese da letra "a", deste item, quando o imposto não houver sido recolhido antecipadamente e a entrada em território mineiro ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, desde que não exista posto de fiscalização de fronteira por onde transitar a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?