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Comentário - ICMS - 2004/0435

ICMS/MA - Redução da Base de Cálculo - Operações Internas com Veículos Automotores Novos - Decreto nº 20.232, de 09/01/2004 (DOE-MA, de 20/01/2004)

O Governador do Estado do Maranhão, através do Decreto nº 20.232, de 09/01/2004, publicado no DOE-MA, de 20/01/2004, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica, na forma deste comentário, com fundamento nas seguintes considerações:

.que várias Unidades da Federação, com fundamento em suas legislações, praticam carga tributária equivalente a 12%, nas operações internas com veículos automotores novos;

.a necessidade de uniformizar a carga tributária nas operações com veículos automotores novos, relativamente às demais Unidades da Federação; e

.o disposto nos Convênios ICMS 37/1992 e 132/1992.

1.Benefício Fiscal

A base de cálculo do ICMS, relativamente aos veículos automotores novos, classificados nos códigos da NBMSH, relacionados no Anexo Único deste comentário, fica reduzida em 29,41% de forma que a carga tributária resulte em um percentual de 12%.

1.1Aplicação da Redução da Base de Cálculo

A redução de base de cálculo prevista no item "1", deste comentário, somente se aplica:

a)nas operações internas realizadas por concessionário, desde que o veículo automotor novo tenha sido adquirido diretamente da montadora e por esta tenha sido fabricado;

b)nas operações internas com veículos novos que tenham ingressado no estabelecimento concessionário com uma carga tributária de 7%;

c)nas operações interestaduais destinadas a não-contribuintes do ICMS;

d)nas operações de importação do exterior realizadas diretamente pelo concessionário estabelecido no Estado do Maranhão.

1.2Opção pelo Benefício ( continua ... )

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