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Análise de tema: Horas "in itinere" - Aspectos trabalhistas

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0780

Sumário

Introdução

I. Vale-Transporte

II. Transporte fornecido pelo empregador

III. Empresa situada em local de difícil acesso ou não servida por transporte regular público

IV. Reflexos no contrato de trabalho

V. Microempresas e empresas de pequeno porte

VI. Jurisprudência

Fundamentos legais

Introdução

A expressão em latim "In itinere" significa aquilo que é itinerante, ou ainda, aquele que se desloca no exercício de suas funções profissionais.

As horas "in itinere" referem-se ao tempo gasto pelo empregado (residência-trabalho e vice-versa) em transporte fornecido pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público.

Neste Comentário, trataremos das horas "in itinere" e de seus reflexos em relação ao contrato de trabalho.

I. Vale-Transporte

A Lei nº 7.418/1985 determina a obrigatoriedade da concessão do vale-transporte ao empregado.

Sendo assim, o vale-transporte consiste em benefício que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os ( continua ... )

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